Os Princípios Básicos de Desembargador Mauro Pereira Martins



Com efeito, a imediata liberação de bens poderia vir a esvaziar este objeto da decisão proferida pelo Juízo de 1.º grau.

1. Pelo presente caso, o acórdão embargado negou provimento ao agravo por instrumento, mantendo a decisãeste vergastada, de que havia determinado o rateio das custas processuais devidas em ação revisional, julgada improcedente.

Pugna este autor/recorrente através reforma do decisum, para que seja decretada a rescisão do contrato por locação usando este despejo do imóvel locado. Sustenta que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do ré especialmenteu em relaçãeste ao dfoibito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos por 2002, 2003 e 2004, nãeste tendo o demandado, exatamente após a citação, realizado o pagamento da integralidade do débito.

“Nessa linha, em a ser admitido este presente, será possível pacificar o entendimento do tema neste Tribunal por Justiça, definindo-se, por ocasião do julgamento do IRDR [Incidente do Resoluçãeste de Demandas Repetitivas], se os valores DE tarifas ‘TUST’ e ‘TUSD’ integram, ou não, a base do cálculo do ICMS incidente sobre este serviço do vigor elétrica”, afirmou o magistrado pelo despacho em de que admitiu o incidente.

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A C O R D A M os Desembargadores de que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Estado do Rio do Janeiro, por unanimidade, em rejeitar ESTES embargos declaratórios , nos termos do voto do Relator.

5. Pelo exposto, acolho os presentes embargos declaratórios de modo a atribuir efeitos infringentes ao acórdão vergastado, a fim de dar provimento ao Agravo por Instrumento e imputar ao agravado este ônus do arcar com este pagamento integral DE custas processuais, conforme fixado na sentença transitada em julgado.

Órgão colegiado constituído do juízes site da empresa do segunda instância, denominados ler mais "desembargadores". Em 1751, foi volante o Tribunal da Relaçãeste do Rio por Janeiro, tendo por jurisdiçãeste todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

Além disso, ESTES exames de pedidos por tutela por urgência e de pleito por gratuidade não são atingidos pela suspensão.

O locatário é obrigado a fazer o pagamento pontual do aluguel e dos encargos locatícios. 4 . O descumprimento da obrigação pactuada enseja a rescisão do contrato de locação, por fato imputável ao locatário, utilizando o despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

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O Órgãeste Especial promoveu nesta segunda-feira, dia 17, o juiz Mauro Pereira Martins, então titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal de Justiça do Rio. A cerimônia de posse foi realizada logo após o tfoirmino da sessãeste. É usando bem orgulho qual nós este promovemos por tudo qual o senhor representa para este Judiciário fluminense, declarou este presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos.

A Seção Cível Comum do tribunal entendeu que a questãeste deve ser analisada por meio do incidente por resolução por demandas repetitivas de modo a ser uniformizada. Somente após a decisãeste geral do tema as demanda terãeste andamento.

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Martins ressaltou que caso o processo não fosse julgado como repetitivo persistiria a instabilidade na compreensão do uma mesma questãeste do direito pelo tribunal, este qual poderia gerar ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

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